{ "id": 2446, "date": "2024-05-06T01:00:00", "date_gmt": "2024-05-05T22:00:00", "guid": { "rendered": "https:\/\/www.somuchtosaytoday.com\/?p=2446" }, "modified": "2024-05-05T01:37:20", "modified_gmt": "2024-05-04T22:37:20", "slug": "pode-descontar-o-fgts-do-salario-entenda", "status": "publish", "type": "post", "link": "https:\/\/www.somuchtosaytoday.com\/pt\/pode-descontar-o-fgts-do-salario-entenda\/", "title": { "rendered": "Pode descontar o FGTS do sal\u00e1rio? Entenda" }, "content": { "rendered": "

O Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) \u00e9 um dos direitos trabalhistas mais importantes no Brasil. Ele funciona como uma esp\u00e9cie de poupan\u00e7a compuls\u00f3ria para o trabalhador, que \u00e9 depositada pelo empregador em uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Essa reserva de recursos \u00e9 fundamental para assegurar a estabilidade financeira do trabalhador em casos de demiss\u00e3o sem justa causa, al\u00e9m de ser utilizada em outras situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a compra da casa pr\u00f3pria, doen\u00e7as graves, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, \u00e9 comum surgirem d\u00favidas em rela\u00e7\u00e3o ao desconto do FGTS no sal\u00e1rio mensal. Afinal, o empregador pode ou n\u00e3o fazer esse desconto? <\/p>\n\n\n\n

O que diz a legisla\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n

A Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei do FGTS (Lei n\u00ba 8.036\/90) s\u00e3o os principais documentos legais que regem as rela\u00e7\u00f5es trabalhistas e o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

A CLT estabelece, em seu Artigo 15, que \u00e9 proibido o desconto de qualquer quantia do sal\u00e1rio do empregado, a n\u00e3o ser quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. O FGTS n\u00e3o se enquadra em nenhuma dessas exce\u00e7\u00f5es, portanto, n\u00e3o pode ser descontado do sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Lei do FGTS, em seu Artigo 15, determina que o dep\u00f3sito do FGTS em conta vinculada \u00e9 obrigat\u00f3rio para todos os empregadores, independentemente do ramo de atividade, e ser\u00e1 devido nas seguintes condi\u00e7\u00f5es, entre outras: na rescis\u00e3o do contrato de trabalho, no caso de suspens\u00e3o do contrato de trabalho em raz\u00e3o de aposentadoria concedida ao trabalhador avulso, no caso de rescis\u00e3o do contrato por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior, entre outros casos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Precedentes judiciais e interpreta\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Al\u00e9m da base legal estabelecida pela CLT e pela Lei do FGTS, h\u00e1 tamb\u00e9m uma vasta jurisprud\u00eancia formada por decis\u00f5es judiciais que refor\u00e7am a proibi\u00e7\u00e3o do desconto do FGTS no sal\u00e1rio do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Os tribunais brasileiros t\u00eam entendido de forma un\u00e2nime que o FGTS \u00e9 um direito do trabalhador e que seu valor deve ser depositado integralmente pelo empregador, sem qualquer tipo de desconto. Qualquer pr\u00e1tica em contr\u00e1rio \u00e9 considerada ilegal e pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Quais s\u00e3o as penalidades para o empregador que desconta o FGTS do sal\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n

Caso o empregador desconte o FGTS do sal\u00e1rio do trabalhador, estar\u00e1 sujeito a diversas penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Entre as consequ\u00eancias mais comuns est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n